Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBJETO EM ANÁLISE NO JUÍZO COMPETENTE. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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