Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM EM LOTEAMENTO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP - RESOLUÇÃO 623/2013 - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID
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