Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de contas. Apelação interposta contra sentença que julgou regulares as contas prestadas pela inventariante, reconhecendo crédito em favor das apelantes. A sentença determinou a partilha dos bens e das despesas do imóvel, bem como do veículo, com correção monetária desde o desembolso. A inventariante não é a única responsável pelas despesas anteriores ao inventário. A prestação de serviços advocatícios foi incontroversa e não deve ser excluída das contas. A apelada apresentou comprovantes das despesas impugnadas, demonstrando que os gastos foram necessários para a conservação dos bens do espólio. Recurso parcialmente provido, apenas para que o rateio das despesas de manutenção e documentação do veículo abranja também o viúvo meeiro, na proporção de sua fração na titularidade do bem