1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Daniele Cristina dos Santos Martins contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Pan S/A. A autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais, a nulidade da capitalização de juros e a repetição do indébito. ... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. NORMA QUE IMPUTA AO CONDÔMINO INADIMPLEMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE.
- Éválida a norma que, em convenção de condomínio, imputa ao condômino inadimplente a obrigação de arcar com as despesas de cobrança a que seu inadimplemento der causa. ... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Falência. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CPC/1973, art. 20.
«Cuida-se de controvérsia a respeito da incidência ou não do Decreto-lei 1.025/69 nas execuções fiscais movidas contra a massa falida. Inteligência teleológica da norma. Possibilidade de incidência do Decreto-lei 1.025/69. ... ()
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5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXA DE JUROS SUPERIOR |À TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e indevida capitalização, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESPESAS DE COBRANÇA NÃO COMPROVADAS. VALORES INCONTROVERSOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação. A autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização diária, cláusula de despesas de cobrança, e requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como a vedação ao levantamento dos valores incontroversos. ... ()
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7 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 20.
«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.205/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio. Precedente do STJ: REsp 126.733/DF. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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8 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação coletiva. Tarifa de ressarcimento de despesas de cobrança. Liquidação provisória.
1 - Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora. As determinações constantes na sentença, endossadas no acórdão recorrido, de que: a) seja publicada a sentença em jornais em cada um dos Estados membros; b) cientificados todos os clientes da ré, em nível nacional, que, nos últimos 5 anos, inclusive aqueles que não mais mantém contratos ativos, viram-se cobrados da taxa que se reconheceu abusiva, sob pena de altas multas, evidenciam a possibilidade de ocorrência de danos de destacada monta e de difícil reparação. ... ()
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9 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. CPC/1973, art. 20.
«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.... ()
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10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Cláusula de despesas de cobrança. Autor que pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada. 3. Repetição em dobro. Inovação processual no âmbito recursal. Pedido não conhecido. 4. Sentença reformada para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais. Sucumbência mínima do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. «Quantum devido. CPC/1973, art. 20.
«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... ()
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12 - TJSP Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência. O autor alega aplicação de juros remuneratórios abusivos, indevida capitalização de juros e repasse indevido de despesas de cobrança. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido 5. DESPESAS DE COBRANÇA. Validade. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida, já que se encontra amparada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Recurso não provido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível com demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cláusula de repasse de despesas de cobrança é válida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CC, arts. 389, 395; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação às taxas de juros capitalizados pactuadas. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Ausência de abusividade quanto à previsão de despesas de cobrança. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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14 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação às taxas de juros capitalizados pactuadas. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Ausência de abusividade quanto à previsão de despesas de cobrança. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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17 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Despesas de cobrança - Ausência de comprovação da cobrança e da previsão contratual - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recursos improvidos.
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18 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20%, conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução.... ()
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19 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Acréscimo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Sanção ao devedor recalcitrante. Redução de alíquota. Impossibilidade. Verba que não se confunde com os honorários advocatícios derivados da sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O acréscimo ao valor do débito fiscal, determinado pelo Decreto-lei 1.025/69, constitui sanção, cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência, previstos no CPC/1973, art. 20. Não é lícito ao Juiz reduzir-lhe a alíquota.... ()
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20 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711, de 22/12/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução. Precedentes jurisprudenciais.... ()
