Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 815.3617.4093.3537

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade em relação às taxas de juros capitalizados pactuadas. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Ausência de abusividade quanto à previsão de despesas de cobrança. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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