Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESPESAS DE COBRANÇA NÃO COMPROVADAS. VALORES INCONTROVERSOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação. A autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização diária, cláusula de despesas de cobrança, e requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como a vedação ao levantamento dos valores incontroversos. ... (Continua)