Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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