Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 853.6816.5450.6210

1 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Despesas de cobrança - Ausência de comprovação da cobrança e da previsão contratual - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recursos improvidos.

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