Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta por Daniele Cristina dos Santos Martins contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o Banco Pan S/A. A autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e onerosidade excessiva, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais, a nulidade da capitalização de juros e a repetição do indébito. ... (Continua)