despesa condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA - DESPESA CONDOMINIAL. DESPESA COMPROVADA.

É dever de o condômino contribuir para as despesas do condomínio, em regra, na proporção das suas frações ideais. Não havendo comprovação da quitação das taxas relativas ao condomínio deverá ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPESA CONDOMINIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Execução originária é relativa a débitos condominiais inadimplidos - Imóvel é objeto de alienação fiduciária em favor de «Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (credor fiduciário), representado pelo Embargante Banco do Brasil - Descabida a penhora do bem, sob pena de ofensa a direito de terceiro (o imóvel não integra o patrimônio da Executada) - Cabível a penhora dos direitos aquisitivos - Sucumbência recíproca - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para a insubsistência da penhora do imóvel matriculado sob o número 142.332 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuapé/SP, com a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Despesa condominial. Edital. Previsão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à ausência de previsão no edital de despesas condominiais, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESA CONDOMINIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE.

1. De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o atraso no pagamento da taxa condominial importa na incidência dos juros de mora convencionados ou, à falta de convenção, de juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Dívida decorrente de despesa condominial com natureza «propter rem- excepcionalidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DÍVIDA COMUM - DESPESA CONDOMINIAL EM QUE OS LITIGANTES SÃO COPROPRIETÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO RECONHECIDA EM SENTENÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesa condominial. Multa moratória. Fixação em 2% a partir do dia 12/01/03. CCB/2002, arts. 1.336, I e § 1º e 2.035.

«Está previamente estabelecida pela convenção, não havendo nos autos prova de que tenha sido extinta. Fica mantida no valor livremente convencionado até 12/01/03. Para as prestações vencidas a partir de 13/01/03 fica fixada em 2%, nos termos do art. 1.336, I e § 1º c. c. CCB/2002, art. 2.035.... (Continua)

9 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Arrematação de vaga autônoma de garagem - Alegação de que o arrematante é pessoa estranha ao condomínio, tendo em vista que não comprovou propriedade de unidade condominial - Boleto expedido em nome do arrematante agravado para cobrança de despesa condominial, com referência à unidade - Agravo não provido

10 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Despesa condominial. Alegação genérica. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Falta de de depósito do valor do lanço. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690. Credor hipotecário. Despesa condominial. Crédito de preferência. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Crédito proveniente de despesa condominial. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Escolha do credor. Inexistência de adjudicação da unidade condominial, tendo esta sido levada à hasta pública por duas vezes, que resultaram negativas. Preço mínimo da alienação que deve ser o mesmo da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, dá-se parcial provimento, com observação.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ilegitimidade passiva. Afastada. Despesa condominial. Titular atual do imóvel. Precedentes. STJ. Coisa julgada. Afastada. Imóveis diversos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP Despesa condominial. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação postal não verificada. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Condomínio. Fundo de reserva. Gastos devidamente comprovados com serviços de alvenaria e serralheria. Aprovação em assembléia. Legitimidade da cobrança. Pagamento devido. Incidência de todos os encargos para o caso de inadimplemento. Cabimento. Hipótese de despesa condominial regulamente prevista. Procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE DESPESA CONDOMINIAL. Corte no fornecimento de água efetuado pelo condomínio. Ato ilícito configurado. Lesão a direito da personalidade demonstrada. Indenização moral caracterizada. Responsabilidade solidária entre condomínio e administradora. Sentença reformada, em parte. Recurso desprovido, em parte.     

17 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Penhora de meação. Validade. Coproprietário que responde integralmente pela despesa condominial como devedor solidário, podendo a coisa comum até mesmo ser penhorada por inteiro, mesmo que executado apenas um dos codevedores. Inteligência dos arts. 1315 e 275, ««caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso desprovido.

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Concurso de créditos. Créditos condominiais e fiscais. Insurgência contra o reconhecimento da preferência do crédito fiscal. Acolhimento. Natureza «propter rem da despesa condominial. Continuação da existência do imóvel como bem útil que depende do recebimento desta importância. Fixação da preferência do crédito do condomínio. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Contudo, se tal obrigação foi reconhecida por sentença transitada em julgado, a modificação do comando sentencial não pode ser promovida em sede de execução. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL - COMPARECIMENTO DOS RÉUS SUPRINDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR - NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPESA COMUM/ORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS POR FORÇA DE LEI.

Quando comparecimento de réu ocorre anos após o ajuizamento da ação e a ausência de citação válida anterior decorra de equívoco do próprio autor em indicar suposto procurador do réu com poder para receber citação e ausência de pedido anterior de citação litisconsorte, não há como atribuir retroatividade à interrupção da prescrição. Despesa condominial relativa a tributo, comprovada por recibo não impugnado, por ser considerada comum/ordinária, não depende de aprovação assemblear para rateio entre condôminos, que possuem obrigação de participação, proporcional a fração ideal, salvo disposição convencional em sentido diverso, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil.... (Continua)