Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA - DESPESA CONDOMINIAL. DESPESA COMPROVADA.

É dever de o condômino contribuir para as despesas do condomínio, em regra, na proporção das suas frações ideais. Não havendo comprovação da quitação das taxas relativas ao condomínio deverá ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... (Continua)