Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESA CONDOMINIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE.

1. De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o atraso no pagamento da taxa condominial importa na incidência dos juros de mora convencionados ou, à falta de convenção, de juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)