Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL - COMPARECIMENTO DOS RÉUS SUPRINDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR - NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPESA COMUM/ORDINÁRIA - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS POR FORÇA DE LEI.

Quando comparecimento de réu ocorre anos após o ajuizamento da ação e a ausência de citação válida anterior decorra de equívoco do próprio autor em indicar suposto procurador do réu com poder para receber citação e ausência de pedido anterior de citação litisconsorte, não há como atribuir retroatividade à interrupção da prescrição. Despesa condominial relativa a tributo, comprovada por recibo não impugnado, por ser considerada comum/ordinária, não depende de aprovação assemblear para rateio entre condôminos, que possuem obrigação de participação, proporcional a fração ideal, salvo disposição convencional em sentido diverso, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil.... (Continua)