desligamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Gratificação especial. Desligamento. Concessão. Gratificação especial de desligamento. Mera liberalidade. Tratamento discriminatório. Direito configurado.

«O pagamento espontâneo e inconstante pelo empregador de gratificação a apenas alguns de seus ex-empregados, por ocasião do desligamento destes, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do Obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de configurar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. Destarte, a diferenciação de tratamento fere direito certo do empregado, não se inserindo no âmbito da liberdade do empregador e no exercício razoável da discricionariedade inerente a seu poder diretivo.... (Continua)

2 - STF Escola naval. Feitura. Desligamento. Indenização.

«O pedido de desligamento, uma vez completado o período de Escola Naval, gera o direito à indenização. Inteligência do Lei 6.880/1980, art. 116, II.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO PROGRAMADO.

Pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que houve a devida comunicação sobre o desligamento da rede de energia elétrica para a manutenção. Inconformismo das empresas autoras. Provas carreadas aos autos que, de fato, não comprovam que a concessionária de energia elétrica notificou as empresas autoras sobre o desligamento programado. Simples «prints das telas dos sistemas da ré que não se mostram aptos a comprovar a regular notificação. Autoras, entretanto, que também não comprovaram os lucros cessantes, tendo em vista que não há nenhum documento contábil nesse sentido; nem mesmo que tiveram que descartar os alimentos citados. Ônus que cabia a eles. Improcedência que deve ser mantida, porém, por outros fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO DESLIGAMENTO. RÉ QUE COMPROVOU QUE O DESLIGAMENTO OCORREU POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA PESSOA QUE CONSTAVA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DESLIGAMENTO.

Orecurso de revista teve seguimento negado mediante decisão monocrática, sob fundamento de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimentoaoagravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRÉMIO DESLIGAMENTO. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de recebimento da indenização decorrente do prêmio desligamento, paga pelo Banco reclamado a alguns empregados. Contudo, consignou no acórdão regional que o fato de o empregador ter quitado parcela semelhante a outros funcionários que não satisfaziam os requisitos previstos em norma interna importava em mera liberalidade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo em se tratando de verba paga por mera liberalidade, a empresa deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados, não podendo deferir determinados benefícios a alguns empregados e a outros não, sem apresentar critérios objetivos e razoáveis. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.

«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO PREVISTA EM PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. ADESÃO VOLUNTÁRIA A NOVO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PROGRAMA ANTERIOR. SÚMULA 51/TST.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob o enfoque do que determina a Súmula 51, II/TST, fundamentando que « a adesão voluntária da reclamante ao PDVE/2017 implicou em renúncia às regras do Programa de Desligamento do Funcionário «. Nesse passo, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não tem direito à percepção da indenização vindicada na inicial, decidindo em consonância com a jurisprudência sumulada por esta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, verifica-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição constante das razões do recurso de revista, não se trata de trecho da decisão recorrida, não atendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST 5. Reflexos do adicional de periculosidade no plano de incentivo ao desligamento.

«O Tribunal Regional registrou que «vê-se que a cláusula primeira da referida avença determina a inclusão da parcela do adicional de periculosidade no cálculo do benefício, fl. 180. Nesse contexto, a pretensão da reclamada, amparada em premissas fáticas diversas das trazidas no acórdão recorrido, no sentido de que é indevida a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do incentivo de desligamento, uma vez que o acordo firmado com o sindicato estabeleceu os critérios para a adoção do programa de incentivo ao desligamento de seus funcionários, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos.

«1. Ao adotar o entendimento de que «a adesão do reclamante a Programa de Desligamento Voluntário não implicou «quitação geral do contrato extinto de trabalho, a Corte Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo a qual «a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. A incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Aposentadoria espontânea. Multa de 40% sobre o FGTS. Desligamento a pedido.

«2.1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a aposentadoria espontânea do empregado não extingue o contrato de emprego. Contudo, na hipótese, a Corte de origem embasada em elementos de prova dos autos, consignou que a reclamante «solicitou expressamente o desligamento do Banco, o que afasta o direito à multa de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Desligamento de associado. Restituição integral da contribuição paga.

1 - Em caso de desligamento de plano de previdência privada, a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado deve ser integral, ainda que o estatuto assim não preveja, além de corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE CURSO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Carlos Marcelo Lima de Freitas impetrou Mandado de Segurança contra ato do Comandante da Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, buscando anular seu desligamento do Curso Superior de Formação de Sargentos por não atingir a nota mínima. A sentença denegou a segurança pleiteada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do ato administrativo de desligamento do curso e (ii) a possibilidade de revisão judicial das questões de prova. III. Razões de Decidir: O direito líquido e certo não foi demonstrado, pois o apelante não atingiu a nota mínima exigida pelo edital. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões, salvo ilegalidade. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

16 - STF Eleitoral. Hipóteses em que se legitima, excepcionalmente, o voluntário desligamento partidário.

«- O parlamentar, não obstante faça cessar, por sua própria iniciativa, os vínculos que o uniam ao partido sob cuja legenda foi eleito, tem o direito de preservar o mandato que lhe foi conferido, se e quando ocorrerem situações excepcionais que justifiquem esse voluntário desligamento partidário, como, p. ex. nos casos em que se demonstre «a existência de mudança significativa de orientação programática do partido ou «em caso de comprovada perseguição política dentro do partido que abandonou (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial previdência privada. Desligamento do plano. Correção monetária e juros remuneratórios. Incidência dos juros remuneratórios até a data do desligamento do participante. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

19 - TJSP COOPERATIVA - Pedido do autor de desligamento - Recusa pela existência de débito do autor com a ré - Direito ao desligamento - art. 5º, XVII e XX, da CF/88 - Tema 922 do STF - Manutenção das providências de cobrança do débito em via autônoma - Procedência - Recurso não provido.

20 - TST Guias do seguro desemprego. Término do contrato por adesão a plano de desligamento voluntário.

«Para esta Corte Superior, o término do contrato de trabalho por adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não gera direito à liberação das guias para levantamento do seguro desemprego. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)