Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. BASE DE CÁLCULO . REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Hipótese em que o Tribunal Regional alterou a sentença para acrescer à condenação o pagamento pelo réu do prêmio especial de desligamento. O v. acórdão explicitou que o prêmio especial de desligamento tem como base de cálculo apenas o salário-base da autora, porquanto o regulamento é expresso em estipular que a base de cálculo é o salário. Desse modo, a ampliação da base de cálculo do prêmio especial de desligamento implicaria em nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)