Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO DESLIGAMENTO. RÉ QUE COMPROVOU QUE O DESLIGAMENTO OCORREU POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA PESSOA QUE CONSTAVA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.