Jurisprudência Selecionada
1 - TST Guias do seguro desemprego. Término do contrato por adesão a plano de desligamento voluntário.
«Para esta Corte Superior, o término do contrato de trabalho por adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não gera direito à liberação das guias para levantamento do seguro desemprego. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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