Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE CURSO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Carlos Marcelo Lima de Freitas impetrou Mandado de Segurança contra ato do Comandante da Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, buscando anular seu desligamento do Curso Superior de Formação de Sargentos por não atingir a nota mínima. A sentença denegou a segurança pleiteada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do ato administrativo de desligamento do curso e (ii) a possibilidade de revisão judicial das questões de prova. III. Razões de Decidir: O direito líquido e certo não foi demonstrado, pois o apelante não atingiu a nota mínima exigida pelo edital. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões, salvo ilegalidade. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)