desabamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFÍCIO QUE CAUSA A MORTE DE DEZENAS DE PESSOAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR OBRA INTERNA DO EDIFÍCIO. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE AS CAUSAS DO DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE APONTA COMO CAUSA DO DESABAMENTO A REALIZAÇÃO DE REFORMA EM ANDAR INTEIRO DO PRÉDIO, COM RETIRADA DE PAREDES ESTRUTURAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O risco de desabamento de prédio pela construção de outro vizinho pode, nas peculiaridades da espécie, ensejar dano moral.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmula 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)

4 - STJ Desabamento. Profissão. Culpa. Engenheiro. Projetista. Execução afeta a outro profissional.

«Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou erro no projeto estrutural.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - DESABAMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANO MATERIAL DEVIDO.

De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESABAMENTO DE MURO

e ENCHENTE EM IMÓVEL LOCADO - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. ... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO E DIREITO À MORADIA -

Pretensão de fornecimento de interdição de imóvel sob risco de desabamento e fornecimento de local seguro para a família que o habitava - Sentença de procedência - Inexistência de recursos voluntários - Sentença não sujeita ao reexame necessário - Diante da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário na LAP e no CPC, o C. STJ vem entendendo que o regime de remessa de ofício aplicável às ações civis públicas seria apenas o do art. 19 da LAP, ou seja, só teria lugar nos casos de sentenças de carência ou improcedência - Isso porque, com a procedência da ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade foi alcançada, a afastar prejuízo ao Erário ou à sociedade - Regra expressa no microssistema que prevalece sobre a regra geral do CPC - Precedentes do STJ - Reexame necessário não conhecido.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESABAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DEDUZIDAS CONTRA A SANEPAR E O MUNICÍPIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em decorrência do desabamento da residência dos autores, após obras realizadas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e pelo Município de Arapoti, que resultaram em escavações supostamente inadequadas e falta de contenção do solo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as obras realizadas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o desabamento da residência dos autores, que justifique a responsabilização pelos danos materiais e morais pleiteados.III. Razões de decidir3.1. Inexistência de nexo causal entre a conduta da Sanepar e o dano causado aos apelantes, caracterizando excludente de responsabilidade civil.3.2. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não foram encontrados elementos suficientes para atribuir a causa do desabamento às obras realizadas pela Sanepar.3.3. Os autores não apresentaram documentos que comprovassem a regularidade da edificação, sendo presumível, por isso, que os danos decorrem de má edificação do imóvel.3.4. A responsabilidade da Sanepar é objetiva, mas não houve comprovação de falha na prestação do serviço que causasse os danos.IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação cível não provido.Dispositivos relevantes citados- CF/88, art. 37, §6º;- Código Civil, art. 286 e Código Civil, art. 927, parágrafo único. - CDC, art. 22... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DESABAMENTO PARCIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. RISCO EXCLUÍDO. COBERTURA INDEVIDA.  SENTENÇA MODIFICADA.

O contrato de seguro residencial firmado entre as partes prevê a cobertura para eventos de desmoronamento, mas exclui expressamente os danos decorrentes de vícios construtivos. O laudo pericial juntado aos autos concluiu que as infiltrações, a umidade, o afundamento do piso e o desabamento parcial do muro dos fundos decorreram de falhas na construção do imóvel, e não de evento coberto pelo seguro. A autonomia privada permite que as partes estabeleçam as condições contratuais, desde que respeitados os limites legais, a boa-fé e a transparência. Não houve demonstração de vício na contratação ou abusividade na cláusula de exclusão, tampouco ausência de informação clara ao segurado. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível estender a cobertura além do que foi pactuado. Inexistindo previsão contratual de cobertura para os danos identificados, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação da seguradora.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Muro. Risco de desabamento. Arroio. Curso natural de água. Divisão de condomínio. Manutenção. Responsabilidade. Município. Conservação. Área pública. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Ordem urbanística. Muro de arrimo. Risco de deslocamento do solo e desabamento causado por edificação irregular.

«As edificações que estão em risco integram a propriedade do Condomínio, sendo assim, em princípio, é seu o dever de conservação. Indicia-se que a solução dos problemas estruturais do muro realizado para a contenção da área de lazer do Condomínio, em tese, não está contemplada dentre os deveres do Município, ainda que esses problemas tenham advindo da erosão causada pelo curso das águas superficiais, porque a obra foi realizada sem o devido licenciamento e a erosão é previsível. Também não compete ao Município adotar «as medidas eficazes para impedir que os moradores adentrem a área de risco, pois não se trata de área pública. Por fim, conquanto indiscutível o dever do Município de realizar a conservação do curso natural da água em questão, não há qualquer indicativo de que não esteja sendo realizada a limpeza do local e que seja necessário o imediato trabalho de desassoreamento para evitar o agravamento da situação. Diante disso, não há verossimilhança a respeito da matéria de fundo, que está pressuposta no deferimento de medidas que visem à antecipação do dever de o Município exercer obras de manutenção da referida construção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Desabamento de marquise, que ocasionou a morte da mãe do autor. Má conservação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«Agravo retido que não pode ser conhecido, por atacar matéria não aventada na contestação e que nem foi objeto da decisão apontada como recorrida. Responsabilidade que, no caso, é do proprietário do imóvel. (CCB/2002, art. 937). Existência de lei que obriga o proprietário a conservar e manter, marquises e muros. Alegação de que a empresa contratada para reforma ocasionou o desabamento. Responsabilidade que não exclui a do proprietário do imóvel, que, inclusive, foi quem contratou o serviço. Valor arbitrado para reparação do dano moral compatível ao que vem fixando esta corte. Não conhecimento do agravo retido e desprovimento de ambos os apelos.... (Continua)

12 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Indenização devida. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Parte autora que, encontrando-se em via pública, sofre lesões em decorrência de desabamento de muro. Responsabilidade por omissão específica do Município que, descumprindo o dever legal de manutenção regular das vias públicas a fim de evitar danos à coletividade, foi a causa direta da ocorrência do evento danoso. Mesmo que se aplicasse a teoria da responsabilidade subjetiva fundada na culpa administrativa, ainda assim exsurgência o dever de indenizar. Isto porque, conforme fotografias de fls. 11/12 e 52/54, como existe uma placa colocada pela própria municipalidade na via pública, no muro que desabou sobre o autor, exsurge a certeza de que há tempo o ente público não diligenciava acerca da manutenção do local a evidenciar culpa na modalidade de negligência.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. OBRAS DE CONTENÇÃO. MURO DIVISÓRIO. IMÓVEL PRIVADO. RISCO DE DESABAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido obrigacional direcionado à municipalidade, tendente a reparação do muro divisório situado entre as residências do autor e seu vizinho, condenando-o, tão somente, no ônus pela vistoria, já cumprida em sede de tutela de urgência. Fundamentos lastreados na ausência de responsabilidade pela manutenção de propriedade privada. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro habitacional. Sinistro. Chuvas intensas. Desabamento de muro, com danos a imóvel vizinho. Segurado que então construiu muro de arrimo e sistema de drenagem. Ré que reembolsou apenas parcialmente as despesas. Danos com imóvel vizinho que realmente não são cobertos pelo contrato. Construção de muro reforçado e de sistema de drenagem que constituiu ação necessária a evitar risco de novo desabamento, assim coberta pelo contrato de seguro celebrado. Cobertura securitária que é de rigor, neste ponto. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - DESABAMENTO DE MURO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal: independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação no bojo das contrarrazões ao apelo principal, ou seja, em peça única. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Ameaça de desmoronamento. Vícios de construção. Desocupação por risco de desabamento. Cobertura devida. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a Seguradora é responsável pelo pagamento dos aluguéis e despesas condominiais de outros imóveis locados para alojar os segurados obrigados a desocupar seus apartamentos e pela guarda do prédio ameaçado de desabamento, consoante Súmula 57/TJPE. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESCAVAÇÃO EM TERRENO. RISCO DE DESABAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DENOTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESCAVAÇÃO REALIZADA NO TERRENO DO DEMANDADO POSSA CAUSAR DANO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, SOBREPONDO-SE O RISCO DE DANO À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.  ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO VIZINHO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória para custeio de desocupação e aluguel de imóvel seguro, em razão de risco de desabamento provocado por vícios construtivos em imóvel vizinho. ... (Continua)