Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DESABAMENTO PARCIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. RISCO EXCLUÍDO. COBERTURA INDEVIDA.  SENTENÇA MODIFICADA.

O contrato de seguro residencial firmado entre as partes prevê a cobertura para eventos de desmoronamento, mas exclui expressamente os danos decorrentes de vícios construtivos. O laudo pericial juntado aos autos concluiu que as infiltrações, a umidade, o afundamento do piso e o desabamento parcial do muro dos fundos decorreram de falhas na construção do imóvel, e não de evento coberto pelo seguro. A autonomia privada permite que as partes estabeleçam as condições contratuais, desde que respeitados os limites legais, a boa-fé e a transparência. Não houve demonstração de vício na contratação ou abusividade na cláusula de exclusão, tampouco ausência de informação clara ao segurado. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível estender a cobertura além do que foi pactuado. Inexistindo previsão contratual de cobertura para os danos identificados, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação da seguradora.... (Continua)