Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESABAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DEDUZIDAS CONTRA A SANEPAR E O MUNICÍPIO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em decorrência do desabamento da residência dos autores, após obras realizadas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e pelo Município de Arapoti, que resultaram em escavações supostamente inadequadas e falta de contenção do solo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as obras realizadas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o desabamento da residência dos autores, que justifique a responsabilização pelos danos materiais e morais pleiteados.III. Razões de decidir3.1. Inexistência de nexo causal entre a conduta da Sanepar e o dano causado aos apelantes, caracterizando excludente de responsabilidade civil.3.2. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não foram encontrados elementos suficientes para atribuir a causa do desabamento às obras realizadas pela Sanepar.3.3. Os autores não apresentaram documentos que comprovassem a regularidade da edificação, sendo presumível, por isso, que os danos decorrem de má edificação do imóvel.3.4. A responsabilidade da Sanepar é objetiva, mas não houve comprovação de falha na prestação do serviço que causasse os danos.IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação cível não provido.Dispositivos relevantes citados- CF/88, art. 37, §6º;- Código Civil, art. 286 e Código Civil, art. 927, parágrafo único. - CDC, art. 22... (Continua)