Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. OBRAS DE CONTENÇÃO. MURO DIVISÓRIO. IMÓVEL PRIVADO. RISCO DE DESABAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido obrigacional direcionado à municipalidade, tendente a reparação do muro divisório situado entre as residências do autor e seu vizinho, condenando-o, tão somente, no ônus pela vistoria, já cumprida em sede de tutela de urgência. Fundamentos lastreados na ausência de responsabilidade pela manutenção de propriedade privada. ... (Continua)