dependencia alcoolica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma. Dependência alcóolica. Doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, incapacidade demonstrada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou a tese segundo a qual a dependência alcóolica adquirida na prestação do serviço militar foi causadora de efeitos depressivos equiparados à alienação mental e, em se tratando de doença mental, basta que essa venha eclodir durante a prestação do serviço militar, sendo prescindível o nexo de causalidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Rol não taxativo de doenças. CF/88, art. 40.

«Pretende a autarquia agravante a modificação de precedente decisão monocrática, que reconheceu o direito de a agravada receber proventos integrais de aposentadoria. Servidora aposentada em razão de dependência alcoólica, enfermidade que não se encontra no rol de doenças previstas em lei municipal, que autorizam o recebimento de proventos integrais. Laudo pericial conclusivo no sentido de se tratar de doença grave e de difícil tratamento. Necessidade de observar-se o princípio da isonomia. O rol de doenças previsto em lei deve ser considerado exemplificativo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Denunciação da lide ao Instituto de Previdência municipal, responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes, o que não afasta a legitimidade do Município réu. Agravo, que nada acrescenta possa modificar a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar a internação do beneficiário em clínica referenciada para tratamento de dependência alcoólica. Insurgência autoral. Inércia da operadora a impor a concessão integral da tutela para determinar que custeie o tratamento já iniciado em clínica particular. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ECA, art. 249. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ECA, art. 249 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Internação compulsória - Dependência alcoólica - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu dever propiciar atendimento médico aos necessitados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus". Furtos qualificados tentados e ameaça. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e dependência alcoólica. Prisão cautelar mantida. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Ação constitucional gratuita. Ordem denegada

9 - TJSP Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu desequilibrou-se em via pública e apresentava evidentes sinais de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Laudo pericial feito em razão de imputação por embriaguez ao volante em processo criminal instaurado anteriormente, mas produzido após os fatos ora apurados, revelou que o réu encontra-se semi-imputável, por ser portador de Síndrome de Dependência Alcoólica - Penas e regime de cumprimento fixados de forma escorreita - Semi-imputabilidade permite a substituição da pena corporal por medida de segurança - Recurso desprovido

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ALCOÓLICO E QUÍMICO - O

direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da dependência alcoólica e química do irmão da autora e da consequente necessidade da internação postulada - Inteligência dos arts. 6º, par. único, III, e 9º, ambos da Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes federados, sendo indevido o pretendido redirecionamento - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

11 - STM Deserção especial. CPM, art. 190. Estado der embriaguez no momento do ato. Dependência alcoólica. Redução da pena. Militar. CPM, art. 113.

«1) - Preliminares: 1ª) Sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89). É pacífico o entendimento desta Corte, contrário a aplicação da citada lei no âmbito da Justiça Militar, consolidada em sua Súmula 9/STM; 2ª) Omissão de formalidade essencial (ausência da Ata de Inspeção de Saúde). É inaplicável à praça estável a exigência de submissão a inspeção de saúde. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Autores que visam impor aos réus a obrigação de acolher idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, pública ou particular. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Conjunto probatório que aponta para a necessidade do acolhimento do idoso em ILPI. Paciente desprovido de capacidade para gerir suas atividades diárias, sem parentes próximos interessados em lhe prestar os cuidados necessários e com dependência alcoólica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/01. Aplicação do art. 1º, III, 196 e 230, todos da CF. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - O ora recorrente foi pronunciado por duplo homicídio duplamente qualificado, delito hediondo que não permite a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado. Expedição de mandado de prisão pela corte estadual. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Exame da legalidade da custódia preventiva determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 165.318/SP. Gravidade concreta da conduta. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o esgotamento da jurisdição ordinária autoriza a execução provisória da pena e, por conseguinte, torna superado o exame da legalidade da prisão cautelar. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal da irmã, no âmbito das relações domésticas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO E QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Segundo os Lei 10.486/2002, art. 24 e Lei 10.486/2002, art. 25, serão proporcionais os proventos do policial militar reformado por incapacidade decorrente de enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço e que não se enquadra na definição legal de «moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINIAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o documento presente nos autos que demonstra que o reclamante foi encaminhado à equipe médica, passando por avaliação o qual indicou que o agravado não possui dependência alcoólica, bem como que a existência de programa de prevenção aos problemas relacionados ao álcool e outra drogas não afasta o princípio da gradação das penas, ao aplicar a dispensa por justa causa. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Assim, não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. FALTA GRAVE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional reverteu a justa causa ao fundamento de que em que pese o agravado tenha se negado, injustificadamente, a fazer o teste do bafómetro, referida conduta não possui gravidade suficiente para acarretar na extinção do contrato de trabalho, não atendendo a reclamada ao princípio da gradação das penas. Assim, aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Embriaguez habitual no serviço. Coação do servidor de produzir prova contra si mesmo, mediante a coleta de sangue, na companhia de policiais militares. Princípio do nemo tenetur se detegere. Vício formal do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Direito do servidor à licença para tratamento de saúde e, inclusive, à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 ((vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são josé da costa rica), de 22/11/69)

«1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8º, § 2º, «g, do Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, DEPRESSÃO, SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA. INDICAÇÃO DE USO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (CBD 1 PURE) 300 ML CBD+CBG 4ML. NORMAS DA ANVISA QUE AUTORIZAM A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE AO FUNDAMENTO DE QUE O COMPOSTO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, DEPENDE DE IMPORTAÇÃO, É DE USO AMBULATORIAL/DOMICILIAR E QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER MEDICAMENTO CANABIDIOL 1 PURE 3000MG CBD+CBG 4ML A CADA 12 HORAS, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO DO ID 18726148, NA QUANTIDADE E PELO TEMPO NECESSÁRIO, A CRITÉRIO DO MÉDICO; CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR R$10.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMADO, O PLANO APELA. A PARTE RÉ ALEGOU QUE O CONTRATO DE SEGURO NÃO POSSUI COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO; QUE A ANVISA NÃO AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO PARTICULAR DO MEDICAMENTO; QUE A CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA NÃO É ABUSIVA; QUE A HIPÓTESE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO PLANO DE SAÚDE NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. CONFORME BEM PONDERADO PELO JUÍZO, PELO QUE CONSTA DO LAUDO DO ID 18726148, O MÉDICO RELATOU QUE O AUTOR É PORTADOR DE ANSIEDADE GENERALIZADA CID 10 - F41.1, DEPRESSÃO CID 10 F33 E SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA CID F10.2. DOENÇA QUE DEMANDA TRATAMENTO ESPECIALIZADO COM MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, E QUE JÁ FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO BRASIL. NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO DO SPJ, EXARADO NO RESP Nº. 1.692.938/SP, NO SENTIDO DA LICITUDE DA RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº. 9.656/98. OCORRE QUE, ATÉ TAL ENTENDIMENTO COMPORTA EXCEÇÕES. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, ENTENDEU QUE O REFERIDO ROL DA ANS PODE SER MITIGADO ANTE A OBSERVÂNCIA DE ALGUNS CRITÉRIOS. JÁ A LEI 9.656/1998, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22, POR SUA VEZ, PASSOU A ESTABELECER OS CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSUME AO §13, I, DA REFERIDA LEI, NA MEDIDA EM QUE A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO CANABIDIOL, TENDO DEFINIDO NA RDC 660/2022 «OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DISPONDO O ART. 3º, §2º, QUE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO AINDA PODE SER INTERMEDIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO «PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. INCAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 990. A ANVISA RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, CONFORME DISPÕE O art. 3º DA RESOLUÇÃO RDC 17/2015. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO RESTOU CONFIGURADO. DEFLUIU-SE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA MÉDICA OFERTADA PELA OPERADORA EM COTEJO COM A LEGALIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO IMPORTADO E NÃO REGISTRADO NA ANVISA, A QUAL NÃO SE REVELA DESTITUÍDA DE SUBSTRATO FÁTICO, PORQUANTO, FUNDA-SE EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. DENEGAÇÃO FUNDADA NO FATO DE QUE O PRODUTO NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, ASSIM COMO, EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA INSERTA NO AJUSTE QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO FOSSE O ENTENDIMENRTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, CONSTITUIRIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E DESCARACTERIZARIA A ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BRADESCO SAÚDE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença Condenatória. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) e desacato (CP, art. 331. Recurso defensivo.... (Continua)