Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINIAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que o documento presente nos autos que demonstra que o reclamante foi encaminhado à equipe médica, passando por avaliação o qual indicou que o agravado não possui dependência alcoólica, bem como que a existência de programa de prevenção aos problemas relacionados ao álcool e outra drogas não afasta o princípio da gradação das penas, ao aplicar a dispensa por justa causa. Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Assim, não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. FALTA GRAVE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional reverteu a justa causa ao fundamento de que em que pese o agravado tenha se negado, injustificadamente, a fazer o teste do bafómetro, referida conduta não possui gravidade suficiente para acarretar na extinção do contrato de trabalho, não atendendo a reclamada ao princípio da gradação das penas. Assim, aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)