Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 734.1405.8822.5953

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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