decreto regulamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Decreto regulamentar. Não cabimento. Não é possível questionar a constitucionalidade de Decreto Regulamentar pela via direta ou concentrada de constitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação extinta sem resolução do mérito.

2 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Decreto 982, de 12.IX.93.

I. - Decreto regulamentar não esta sujeito ao controle de constitucionalidade, dado que se o decreto vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II. - No caso, o Decreto 982, de 1993, destina-se, simplesmente, a regulamentar os atos dos agentes fiscais diante da ocorrencia dos delitos inscritos no seu art. 1. I a XXII. III. - ADIn não conhecida.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei, portanto, não ensejam Recurso Especial.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Conceito de Lei. Decreto regulamentar. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.

«Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei, portanto, não ensejam Recurso Especial.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Ausência. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a dispositivo de Decreto regulamentar. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alegação de violação a dispositivo de decreto regulamentar não comporta conhecimento, porquanto não se enquadra no conceito de Lei a desafiar recurso especial, nos termos do art. 105, «a, da CF/1988. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação o Decreto regulamentar. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada violação do Decreto 52.860/2008, art. 13, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para o exame de suposta ofensa o Decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

8 - STF - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.

I. Se o ato regulamentar vai além do conteudo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II. Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteudo da lei não esta sujeito a jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs. n.s 311/DF e 536/DF. III. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a Decreto regulamentar. Não cabimento.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Controvérsia que demanda análise de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar por não se enquadrar no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Instrução normativa e Decreto regulamentar. Exame. Inviabilidade. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Análise. Descabimento. Esgoto. Fatura. Cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não se presta a sanar omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para tanto.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta ao Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º. Natureza de Decreto regulamentar. Não cabimento do apelo nobre.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se insere no conceito de legislação federal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão. Alegada ofensa a Decreto regulamentar. Exame impossível, em sede de recurso especial, porque não caracterizado como Lei. Ademais, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz de outro Decreto regulamentar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte «possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). ... (Continua)

16 - STF - DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : arts. 2º E 3º DO DECRETO 1.350, DE 28.12.1994 : CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE. art. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Decreto 1.350, de 28.12.1994, dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte. 2. Visou o Decreto a regulamentar o art. 10 da Lei 8.029, de 12.04.1990, com a redação dada pela Lei 8.154, de 28.12.1990, como nele está expresso. 3. Trata-se, pois, de Decreto meramente regulamentar. E não autônomo, como sustenta o autor. 4. Se, nos dispositivos impugnados, entrou em conflito com a Lei regulamentada, poderá ter incidido em ilegalidade. Não, diretamente, em inconstitucionalidade. 5. Em situações como essa, pacífica é a jurisprudência do S.T.F. no sentido de não admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade de Decreto regulamentar, que desrespeite ou afronte a Lei regulamentada, podendo eventuais interessados valerem-se da via própria, na instância judiciária competente, para provocar o controle difuso de legalidade. 6. Ação não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Esgoto. Método de cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência o Decreto regulamentar, ato normativo não inserido no conceito de Lei, tampouco a lei local, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Licitação. Desclassificação. Sanções. Razoabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ILEGALIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Decreto regulamentar. Enquadramento. Comprovação. Ausência. Matéria fática. Reexame. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial devem observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, de modo a se aferir se o cômputo do tempo de serviço se dará pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência ou pelas anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (Tema 423 do STJ).... (Continua)