Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ILEGALIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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