Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a dispositivo de Decreto regulamentar. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alegação de violação a dispositivo de decreto regulamentar não comporta conhecimento, porquanto não se enquadra no conceito de Lei a desafiar recurso especial, nos termos do art. 105, «a, da CF/1988. ... ()
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