decretacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

3 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de oficio antes da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência (AgRg no HC 643.479/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada de oficio. Prisão preventiva. Nulidade. Inexistência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 310, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: «I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos, fundamentos e necessidade da custódia cautelar. Teses já rechaçadas em writ anterior. Decretação da constrição de oficio. Inocorrência. Pretendida isonomia em relação aos demais denunciados soltos. Não comprovação de que o paciente se encontra em situação fático-processual semelhante. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Alegada possibilidade de aplicação. Tema não examinado no acórdão combatido. Supressão. Excesso de prazo. Descabimento da alegação. Réu que não se encontra segregado. Constrangimento ilegal não patenteado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Decretação de ofício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºna esfera trabalhista.

«A prescrição é instituto de direito material, cuja aplicação na esfera trabalhista está condicionada às condições estabelecidas no art. 8º e parágrafo único da CLT. A disposição contida no CPC/1973, art. 219, § 5º, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamada. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

9 - TJPR Pena. Fixação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decretação de ofício. CP, art. 59.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório.... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Abandono de causa. Inércia do autor. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 240 da Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.

11 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Decretação de ofício. Descabimento. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que depende de requerimento do réu. Sentença anulada para o fim de se possibilitar ao autor o prosseguimento regular do feito. Recurso provido.

12 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação de ofício. Descabimento. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de suspensão do processo e, inclusive, de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

13 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 1º e CTN, art. 156, V e CTN, art. 173 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Prescrição. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Súmula 409/STJ.Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do resultado.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 e 2013 e 2014 - Município de Itaquaquecetuba - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição do IPTU do exercício de 2010 - Ação ajuizada em 12/12/2017 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

17 - TJSP Competência. Foro. Reserva de honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos. Ordem de constrição emanada da 1ª Vara Federal de Tupã. Impossibilidade de reanálise da decisão por esta Justiça Estadual. Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo Juízo prolator da decisão (1ª Vara Federal). Decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pronunciamento de ofício.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 219, § 5º, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios regentes do Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT3 Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade.

«A prescrição é instituto de direito material, cuja aplicação na esfera trabalhista está condicionada aos preceitos estabelecidos no CLT, art. 8º. O disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º, que determina a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre empregado e empregador.... (Continua)