Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 e 2013 e 2014 - Município de Itaquaquecetuba - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição do IPTU do exercício de 2010 - Ação ajuizada em 12/12/2017 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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