decisao irrecorrivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão irrecorrível. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. Recurso não conhecido. Unânime.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental na reclamação. Termo de ajustamento de conduta. Decisão irrecorrível. Incidência da Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho homologado vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... (Continua)

7 - TRT2 Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.

8 - TJSC Recurso. Inquérito Policial. Decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial. Decisão irrecorrível.

«Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, atendendo a pedido do Ministério Público. Despacho irrecorrível. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento do «habeas corpus.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Juizado especial. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXVIX. Lei 10.259/2001, arts. 4º e 5º.

«Cabível a impetração do mandado de segurança contra decisão irrecorrível de Juiz singular do Juizado Especial. (...) De início, razão assiste ao Recorrente no tocante ao cabimento do mandado de segurança. O Lei 10.259/2001, art. 5º dispõe que «exceto nos casos do artigo 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. O art. 4º, por sua vez, trata da possibilidade de deferimento de medidas cautelares, no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Dessa forma, não se tratando o caso em tela da hipótese prevista no Lei 10.259/2001, art. 4º e, não sendo o ato impugnado uma sentença definitiva, cabível, portanto, o mandado de segurança contra ato judicial praticado por Juiz singular do Juizado. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - STJ Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC/1973, art. 162, § 2º.

«O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Caratér infringente. Indeferimento de ingresso de amicus curiae em representativo de controvérsia. Decisão irrecorrível.

1 - É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, quando demonstrada evidente pretensão de efeitos modificativos, devido ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Pretensão a se agregar efeito suspensivo, negado, a agravo de instrumento. Inviabilidade. Decisão irrecorrível. Precedentes. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Agravo de execução. Recurso interposto contra despacho que não contém conteúdo decisório. Decisão irrecorrível. Não conhecimento.

15 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão irrecorrível, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão irrecorrível, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

18 - TJMG Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente - Decisão irrecorrível - CPC, art. 1.001 - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)