Legislação
Lei 10.259, de 12/07/2001
Art. 5º
Art. 5º
- Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [[Lei 10.259/2001, art. 4º.]]
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Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
Acesse aqui
