decisao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETO - DECISÃO DE MERITO - AUSÊNCIA. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.

2 - STJ Mandado de segurança. Decisão de mérito. Conceito. Denegação do pedido. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão. No processo de Mandado de Segurança, o autor pede, justamente, um Mandado de Segurança. A nulidade do ato impugnado funciona como fundamento da concessão. Assim, é de mérito. Ora, o conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão, a decisão que denega Mandado de Segurança, afirmando que o autor carece de tal direito.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica julgado improcedente. Possibilidade. Alteração jurisprudencial, Resp 1.925.959/SP. Natureza incidental da demanda. Decisão de mérito. Impossibilidade de interpretação literal do CPC, art. 85. Recurso provido. Honorários advocatícios arbitrados em 10%

5 - TRT3 Mandado de segurança. Desistência. Mandado de segurança. Desistência. Perda de objeto.

«A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de nulidade da execução por falta de título executivo. DESCABIMENTO: Matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC. Pretensão que demanda decisão de mérito. Decisão mantida.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -

Relevância da fundamentação e perigo da demora - Deferimento da liminar para suspensão do procedimento administrativo, evitando a aplicação de sanções até final decisão de mérito do mandamus - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.

A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Inteligência do CPC, art. 502.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em incidente de remoção de inventariante, alegando irregularidades na gestão do espólio e pleiteando a nomeação de novo inventariante e busca e apreensão de documentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento diante da superveniência de decisão que acolheu as pretensões autorais no incidente de remoção de inventariante. III. Razões de Decidir3. O recurso não comporta conhecimento devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão de mérito proferida no incidente de remoção de inventariante acolheu o pedido feito neste agravo. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão de mérito no incidente de remoção de inventariante satisfazendo a pretensão autoral acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. PERDA DE EFICÁCIA APÓS JULGAMENTO COLEGIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em relação à pessoa jurídica, em razão de decisão anterior em outro processo, e determinou a suspensão da execução contra os fiadores até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0079720-11.2023.8.19.0000, no qual, liminarmente, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, monocraticamente, pelo Relator. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO - DECISÃO QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO À PRECLUSÃO DA DECISÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À VIDA DO AGRAVANTE COMPROVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de interesse recursal. Despacho que não apreciou pedido do recorrido e que apenas indicou o meio correto para que o efetuasse, sem decisão de mérito. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Superveniência de decisão de mérito após a concessão da antecipação da tutela recursal para processamento do incidente - Cognição sumária suprida por cognição exauriente - Perda de objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Reclamação julgada procedente. Descumprimento de decisão proferida em suspensão de segurança com efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Não ocorrência do trânsito em julgado. Marco temporal na suspensão de segurança. Não delimitação. Incidência do art. 4º, § 9º, da lein. 8.437/1992. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.

1 - É procedente a reclamação ajuizada em razão de afronta a decisão do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD. Insurgência da parte autora.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão de mérito que extinguiu o processo. Recorribilidade que deve se dar por meio de Apelação. Arts. 203, §1º e 1.009, ambos do CPC. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Recurso não conhecido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Juntada do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) de forma incompleta pelo exequente. Extinção da execução que não deve ser reconhecida, diante da admissibilidade de regularização, conforme autorizado pelo CPC, art. 801. Observância dos princípios da eficiência, da primazia da decisão de mérito, contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários de sucumbência - Sem hipótese - Agravada que não deu causa ao requerimento em face da agravante - Agravante citada na fase de conhecimento, com reunião de instrumento de procuração, sem manifestação alguma - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem reunião de documentos comprobatórios de que não existiram bens a inventariar - Comportamento contraditório que não se pode prestigiar - Dever das partes de cooperação para obtenção, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Interno - Prestação de serviços - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Decisão do juiz monocrático que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo - Insurgência contra a decisão do relator, proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo - Recurso de agravo de instrumento que já recebeu decisão de mérito - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo interno prejudicado