Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO - DECISÃO QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO À PRECLUSÃO DA DECISÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À VIDA DO AGRAVANTE COMPROVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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