Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.
A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Inteligência do CPC, art. 502.... ()
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