Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica julgado improcedente. Possibilidade. Alteração jurisprudencial, Resp 1.925.959/SP. Natureza incidental da demanda. Decisão de mérito. Impossibilidade de interpretação literal do CPC, art. 85. Recurso provido. Honorários advocatícios arbitrados em 10%