Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD. Insurgência da parte autora.

Deferimento de pesquisas via sistemas judiciais não está condicionado ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, sendo a despesa coberta pela gratuidade da justiça, a que faz jus à parte. Art. 98, §1º, IX, do CPC. Sistema CRC-JUD visa agilizar e simplificar a busca de informações, contribuindo para uma decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável. Decisão reformada. Agravo provido