Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão de mérito que extinguiu o processo. Recorribilidade que deve se dar por meio de Apelação. Arts. 203, §1º e 1.009, ambos do CPC. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Recurso não conhecido