dano no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilização. Construção. Dano no imóvel adjacente. Laudo pericial conclusivo acerca do nexo causal. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso, em que o nexo causal está baseado em prova pericial conclusiva, e o dano moral, porque o prejuízo extravasa o material; e o recorrente pretende afastar a responsabilização civil.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação. Danos materiais devidos. Recebimento, entretanto, de apenas parte do valor estimado pelo perito, em razão da autora ter contribuído para o dano. Recurso parcialmente provido neste tópico.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenização. Fixação com base no memorial descritivo do perito confirmada. Apelante não comprovou que tais valores não correspondem à realidade da região. Impossibilidade de redução. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Construção. Danos causados a imóvel lindeiro. Edificação desprovida da cautela necessária à proteção das casas limítrofes. Queda de objetos e execução da fundação que causou surgimento de anomalias bem como agravamento das preexistentes no imóvel dos autores. Prova do dano material. Incômodos e perturbações vivenciados que justificam a compensação moral. Valores mantidos. Recurso improvido.

5 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Dano no imóvel. Mal uso e falta de conservação na restituição. Responsabilidade da locatária. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Locador impedido de obter nova e imediata locação. Lucros cessantes. Cabimento, pelo tempo necessário ao reparo do prédio. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Obras municipais em córrego próximo ao imóvel dos autores. Prova da culpa concorrente do ente público. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de concorrência de causas para os danos no bem. Mitigação da responsabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Responsabilidade dos fiadores. Pretendida exoneração da fiança com o envio de mera notificação ao locador. Descabimento. Vigência do CCB, art. 1500, na ocasião. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Cobertura securitária em razão de dano no imóvel. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido, no sentido de ser indevida a indenização securitária pleiteada porque os danos elencados pelos autores e verificados na prova pericial não estão cobertos pelo seguro habitacional; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, e análise de cláusula contratual, o que é veda em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Execução de obras para abertura de canal coletor de esgoto. Realização de prova pericial. Ausência do nexo de causalidade entre as avarias surgidas no imóvel da autora da ação indenizatória e as obras realizadas. Reparação indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização. Ausência de comprovação de nexo causal entre a instalação da torre de telecomunicações e os danos estruturais no imóvel da autora. Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças da autora e instalação e funcionamento do equipamento. Indenização. Não cabimento. Comprovada a desvalorização do imóvel em decorrência da instalação, reduzindo o patrimônio da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de ressarcimento. Locatário que introduz modificações no espaço interno de apartamento sem autorização por escrito do locador. Procedência da demanda. Impugnação. Acolhimento. Proprietário que não exige do locatário o desfazimento das reformas e tampouco as desfaz por conta própria para, então, demandar ressarcimento. Modificações que se transformaram em benfeitorias úteis e agregaram-se ao valor do imóvel. Inexistência de dano a gerar o dever de indenizar. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Vazamento de encanamento privado que prejudicou construção vizinha. Responsabilidade civil objetiva. Presença dos requisitos ensejadores. Provas suficientes à justa composição da lide. Danos materiais. Indenização devida. Recursos de agravo retido e apelações improvidos.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor desalojado de sua residência, às pressas, em razão de obras mal conduzidas pelas corrés com risco de desabamento do imóvel. Transtornos causados muito maiores que simples dissabores ou aborrecimentos. Dano moral evidenciado pelo só fato da coisa. Impossibilidade de compensação entre os danos à personalidade com danos materiais, só podendo ocorrer entre dívidas de mesma natureza e fungíveis entre si. CCB, art. 369. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, estabelecimento comercial e construtora. Indenização por danos morais fixada moderadamente. Recurso das rés improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. Estimativa de indenização pela seguradora. Alegação de furto de mercadorias não comprovada. Ausência de previsão de cobertura para dano no imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

17 - TJMG Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Incêndio provocado por raio. Descarga atmosférica que não passou pela rede de distribuição de energia elétrica da concessionária requerida. Força maior caracterizada. Inexistência de obrigação de indenizar. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

19 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia inconclusiva. Reparação do dano no imóvel. Excepicional comprovação por meio de declarações da vítima e das testemunhas. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência se orienta no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser substituído pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Dever da requerida de deixar o imóvel da demandante no mesmo estado em que se encontrava antes da reforma na sua casa. Ressarcimento dos danos causados por conduta da demandada. Necessidade. Aborrecimentos e transtornos que não configuram danos morais. Procedência parcial do pedido. Recursos improvidos.