dados de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do Ementa: Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do pagamento, esse cuidado adicional não observado, não afasta a culpa do banco que permitiu a violação dos dados da parte consumidora e do contrato, o que impõe a quitação do débito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado adesivo da autora não conhecido. Recurso defensivo negado provimento.

2 - TJSP Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a diversos prestadores de serviços, a fim de apurar se a coexecutada seria tomadora e quem estaria a pagar por eles. Indeferimento. Manutenção. Medida inócua à satisfação do crédito exequendo, com aptidão de violar a privacidade de terceiros. Precedentes.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Fazenda Estadual e à empresa locadora de veículos - Medidas pleiteadas que, além de violar dados de terceiros estranhos à lide, não possuem utilidade para fins de localização de bens da devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - STJ Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.

«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA AO FORNECIMENTO DE DADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC).

Apelação improvida... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Insurgência do Facebook.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA POR DIVERGÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO E SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. APRESENTAÇÃO DA PROVA POR QUEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZI-LA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, S II E VI, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE DÉBITO DIRIGIDA A TERCEIROS - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ENVIEM E-MAILS OU MENSAGENS PARA EX-NAMORADA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Reconhecimento, em ação conexa, da abusividade na cobrança realizada pelos réus, visto que incontroversa a exposição negativa que o autor sofreu perante terceiras pessoas, sem provas de que ele tenha dado causa à conexão com a terceira pessoa - Independentemente disso, formalizando o pedido de exclusão dos dados de terceiros de seu cadastro, o autor tem direito a ser atendido imediatamente - Procedência da ação - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operações da polícia federal. «operações chacal e «satiagraha". Reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de ações penais distintas. Impossibilidade. Necessidade de apreciação de provas. Supressão de instância. Busca e apreensão de hd. Alegação de ilegalidade. Falta de precisa indicação do local da diligência. Não-Ocorrência. Apreensão de servidor utilizado por investigado e pertencente a terceiro. Possibilidade. Quebra do sigilo de dados de terceiros. Não-Evidenciada. Existência de ferramentas de informática que possibilitam a separação de dados. Competência do tribunal a quo para apreciação da apelação. Inexistência de nulidade e perda do objeto de apelação. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Para o reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão de diferentes ações penais, em razão da utilização da prova supostamente ilícita, faz-se necessário o revolvimento de provas, além de que, quando a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal a quo, pode incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA DESTINATÁRIO INCORRETO POR EQUÍVOCO. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO ENTANTO, O ART. 14, § 3º, II, DO CDC, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NO CASO, A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELO AUTOR, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA OU FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER DADOS DE TERCEIROS SEM ORDEM JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO SIGILO BANCÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, TANTO NO ASPECTO MATERIAL QUANTO MORAL. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Acesso a documentos SIGILOSOS. Indícios de esquema fraudulento. «FISHING EXPEDITION NÃO CARACTERIZADA, NO CASO. Recurso Desprovido.

12 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS, E INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS E INFORMÁTICAS. INCIDÊNCIA DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E INTERESSE PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO AUTORIZADA. 

1. A finalidade da correição parcial é corrigir atos ou omissões equivocados e/ou abusivos do juiz que acarretem a inversão tumultuária do processo ou uma demora injustificada no transcurso deste, quando não houver recurso cabível para tanto, conforme prevê o art. 195 do COJE/RS. No caso, o único meio para apreciação das matérias suscitadas é a interposição de correição parcial. Logo, diante da inexistência de recurso para a impugnação da decisão em comento, julgo cabível a correição parcial.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere complementação de ofícios ao iFood, Netflix e outras plataformas, para que sejam apresentados também os dados referentes à titularidade, bandeira e identificação de cartões de crédito. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Dados referentes às contas bancárias do executado e de sua esposa que já foram obtidos. Expedição de ofício para obter dados de terceiros excede os limites da execução. Medida inócua que não contribuiria para a execução, infringia a privacidade de terceiros e não serviria para preparar nenhuma outra medida efetiva para a efetivação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Polícia Militar - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais - Candidato reprovado em etapa de investigação social - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Pretensão recursal voltada à improcedência dos pedidos iniciais - Não cabimento - Fase de investigação social - Pretensa infringência aos itens 6.29 e 6.32 do Capítulo XII do Edital - Omissão de dados de terceiros ocorridos há mais de década - Não verificada supressão intencional - Prestação do serviço militar - Detenções disciplinares - Transgressões de gravidade leve - Comprovação de bom comportamento - Eliminação por esses fundamentos incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de 240 matrículas atualizadas de um complexo hoteleiro e documentos sobre duas unidades imobiliárias, sob pena de multa. A agravante alega que a decisão gera custo financeiro e fragiliza dados de terceiros, pedindo sua revogação ou limitação às unidades em estoque, ou dilação de prazo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação das matrículas e documentos é excessiva e se o prazo para cumprimento deve ser estendido. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pela agravante foi considerada insuficiente, e o custo para obtenção das matrículas é ínfimo em relação ao valor executado. 4. A providência imposta visa apurar quais imóveis ainda estão no patrimônio da agravante, sendo justificada. O pedido subsidiário para extensão do prazo a 60 dias é acolhido por sua razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para estender o prazo para cumprimento da determinação a 60 dias, mantida a decisão em seus demais termos. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação de documentos é justificada para apuração patrimonial. 2. Extensão de prazo é razoável diante das circunstâncias... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA.

Considerando a existência de vício quanto ao dever de fundamentar minimamente o pronunciamento emitido, nula é a decisão nesse sentido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cc. indenização por danos morais. Contrato de credenciamento. Representação comercial. Revelia. Reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial. Extensão dos danos materiais sofridos que depende de prova. Sentença que reconheceu o direito da autora, mas determinou que os valores serão apurados em liquidação de sentença, mediante prova documental. Correção da medida. Prova documental trazida que se mostra insuficiente para amparar os valores cobrados no feito. Dano moral configurado. Tratando-se de pessoa jurídica, a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito social. Caso concreto. Irregularidades na prestação dos serviços por parte da ré, que utilizava dados de terceiros para cadastramento de assinaturas não solicitadas pelos titulares, o que levou alguns consumidores a ajuizarem ações sustentando o desconhecimento das assinaturas cadastradas em seus nomes. Conduta da ré que abalou a reputação da autora perante seus clientes e potenciais consumidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. WHATSAPP. GOLPE DO FALSO TRABALHO HOME OFFICE.

Pretensão de obtenção de dados de terceiros, deduzida por suposta vítima de estelionato praticado por intermédio do aplicativo WhatsApp. Procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fornecer os dados ansiados. Inconformismo do demandado. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. Ademais, a alegação quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão com base na territorialidade da jurisdição não encontra respaldo na lei nacional. INTERESSE DE AGIR. O fato de outra plataforma (Telegram) ter sido também utilizada pelos criminosos como meio para a prática do suposto estelionato não retira a utilidade dos dados ora pretendidos. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. O afastamento da limitação de recorribilidade prevista no CPC, art. 382, § 4º é cabível na hipótese de questionamento sobre a presença dos requisitos necessários para a produção antecipada da prova, especialmente para se contrapor à imposição de medidas desnecessárias ou descabidas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. ASTREINTES. Não cabimento. A multa cominatória incide em hipóteses de cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, a qual não se confunde com a ordem advinda do procedimento de antecipação de provas, ainda que na hipótese de descumprimento a quaestio esteja intrinsecamente relacionada à exibição de documento ou coisa. Inteligência, ademais, do CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Instaurada a relação jurídica processual, houve resistência do réu à pretensão autoral, pois optou por apresentar contestação, refutando deter responsabilidade pelo ocorrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgências recursais dos corréus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a exclusão do gravame sobre o veículo do autor e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEFICÁCIA DO MEIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)