Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS E INFORMÁTICOS, E INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS E INFORMÁTICAS. INCIDÊNCIA DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E INTERESSE PÚBLICO. QUEBRA DE SIGILO AUTORIZADA. 

1. A finalidade da correição parcial é corrigir atos ou omissões equivocados e/ou abusivos do juiz que acarretem a inversão tumultuária do processo ou uma demora injustificada no transcurso deste, quando não houver recurso cabível para tanto, conforme prevê o art. 195 do COJE/RS. No caso, o único meio para apreciação das matérias suscitadas é a interposição de correição parcial. Logo, diante da inexistência de recurso para a impugnação da decisão em comento, julgo cabível a correição parcial.... (Continua)