Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA.
-Considerando a existência de vício quanto ao dever de fundamentar minimamente o pronunciamento emitido, nula é a decisão nesse sentido. ... ()
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