Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA POR DIVERGÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO E SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO DO FEITO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. APRESENTAÇÃO DA PROVA POR QUEM DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZI-LA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, S II E VI, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.