Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de 240 matrículas atualizadas de um complexo hoteleiro e documentos sobre duas unidades imobiliárias, sob pena de multa. A agravante alega que a decisão gera custo financeiro e fragiliza dados de terceiros, pedindo sua revogação ou limitação às unidades em estoque, ou dilação de prazo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação das matrículas e documentos é excessiva e se o prazo para cumprimento deve ser estendido. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pela agravante foi considerada insuficiente, e o custo para obtenção das matrículas é ínfimo em relação ao valor executado. 4. A providência imposta visa apurar quais imóveis ainda estão no patrimônio da agravante, sendo justificada. O pedido subsidiário para extensão do prazo a 60 dias é acolhido por sua razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para estender o prazo para cumprimento da determinação a 60 dias, mantida a decisão em seus demais termos. Tese de julgamento: 1. A exigência de apresentação de documentos é justificada para apuração patrimonial. 2. Extensão de prazo é razoável diante das circunstâncias... (Continua)