Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. WHATSAPP. GOLPE DO FALSO TRABALHO HOME OFFICE.

Pretensão de obtenção de dados de terceiros, deduzida por suposta vítima de estelionato praticado por intermédio do aplicativo WhatsApp. Procedência em primeiro grau para condenar o réu na obrigação de fornecer os dados ansiados. Inconformismo do demandado. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. Ademais, a alegação quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão com base na territorialidade da jurisdição não encontra respaldo na lei nacional. INTERESSE DE AGIR. O fato de outra plataforma (Telegram) ter sido também utilizada pelos criminosos como meio para a prática do suposto estelionato não retira a utilidade dos dados ora pretendidos. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. O afastamento da limitação de recorribilidade prevista no CPC, art. 382, § 4º é cabível na hipótese de questionamento sobre a presença dos requisitos necessários para a produção antecipada da prova, especialmente para se contrapor à imposição de medidas desnecessárias ou descabidas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. ASTREINTES. Não cabimento. A multa cominatória incide em hipóteses de cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, a qual não se confunde com a ordem advinda do procedimento de antecipação de provas, ainda que na hipótese de descumprimento a quaestio esteja intrinsecamente relacionada à exibição de documento ou coisa. Inteligência, ademais, do CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Instaurada a relação jurídica processual, houve resistência do réu à pretensão autoral, pois optou por apresentar contestação, refutando deter responsabilidade pelo ocorrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)