Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA AO FORNECIMENTO DE DADOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC).

Apelação improvida... (Continua)