Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA DESTINATÁRIO INCORRETO POR EQUÍVOCO. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO ENTANTO, O ART. 14, § 3º, II, DO CDC, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NO CASO, A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELO AUTOR, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA OU FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER DADOS DE TERCEIROS SEM ORDEM JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO SIGILO BANCÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, TANTO NO ASPECTO MATERIAL QUANTO MORAL. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)