dados criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Informações de banco de dados criminais. Pedido de exclusão. CPP, art. 748. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. Como dito na decisão agravada, esta Corte de Justiça vem restringindo a utilização do habeas corpus às hipóteses de ameaça ou cerceamento da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF), sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Discussão acerca da possibilidade de manutenção dos registros de dados criminais no sistema nacional de informações criminais. Sinic. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O paradigma apontado como divergente pelo Embargante foi prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança, inapto, portanto, a configurar o alegado dissídio, conforme jurisprudência mansa e pacífica desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro de dados criminais. Crime tributário. Sonegação de ICMS. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, destacando a suposta supressão de tributos ocorrida entre maio de 2003 e dezembro de 2005, no valor de R$ 172.640,68 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748.

«1 - É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de exclusão de dados criminais. Impossibilidade. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da Lei 7.210/1984 (lep). 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A legislação penal não determina a exclusão das informações criminais, mas apenas o seu sigilo. Portanto, trata-se de sigilo que já é assegurado por lei, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo de dados criminais. Desnecessidade de manifestação do judiciário. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da lep. 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Busca o recorrente apenas resguardar o sigilo de suas informações criminais, o que já é por lei assegurado, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. Ademais, pela leitura da decisão proferida pelo Magistrado de origem, depreende-se que o recorrente apenas teve acesso às informações por ser o próprio réu. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Exclusão do nome do impetrante dos registros existentes no banco de dados informatizados dos terminais do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e demais arquivos policiais. Impossibilidade. Ordenamento legal que determina o sigilo das informações em registro ou banco de dados criminais, porém, não sua exclusão. Violação de sigilo deve ser comprovada e, caso seja constatada falha, esta será corrigida. Não vislumbrado constrangimento ilegal por violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

8 - STJ Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Violação à direito líquido e certo. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido.

«1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Informação sigilosa à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que «por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devem ser mantidos nos registros criminais sigilosos os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos, em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão (RMS 28.838/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 4.11.2009). Precedentes: RMS 38.983/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; REsp 1.068.527/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/2/2013; AgRg no RMS 35.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2012; e RMS 31.756/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/6/2010. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual penal. Segredo de justiça. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Uso sigiloso. Lei 7.210/1984, art. 202. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando se demonstra evidente pretensão de rediscussão da matéria, dado o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no RMS 32.735/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.4.2011; e EDcl no RMS 31.278/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.12.2010. ... (Continua)

12 - STJ Reclamação constitucional. Bancos de dados criminais. Jurisprudência do STJ. Acesso exclusivo para o juízo criminal. Questão já decidida pela corte. Constituição do estado de São Paulo. Autorização de acesso, também, para o Ministério Público e bancas de concursos públicos. Imutabilidade e autoridade da coisa julgada. Segurança jurídica. Descumprimento da decisão do STJ. Ofensa caracterizada. Reclamação procedente.

«1. A reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea «f, é desprovida da natureza recursal, tratando-se de garantia constitucional à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd e demais bancos de dados criminais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Art. 76, § 4º, Lei 9.099/1995. Reabilitação criminal. Teses não prequestionadas. Exclusão que impossibilitaria a recuperação nas hipóteses permitidas pela lei. Possibilidade de obtenção de certidão negativa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Tese do direito ao esquecimento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade da exclusão dos registros constantes dos terminais de institutos de identificação criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal no banco de dados institucional. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal.

1 - Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação «nada consta". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Extinção da punibilidade. Mandado de segurança interposto em face de decisão judicial. Existência de recurso pendente de apelação. Inadmissibilidade do mandamus como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. ... (Continua)

16 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DE ANPP. BAIXA DO ANTECEDENTE CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO EM SISTEMAS NÃO JUDICIAIS. 

A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA GERADOR DO ANPP DE TODOS OS BANCOS DE DADOS CRIMINAIS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 28, § 12, DO CPP, É DE QUE «A CELEBRAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTARÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2º DESTE ARTIGO". NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DOS DADOS CRIMINAIS. ATO QUE NÃO ENSEJA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DAS FÓRMULAS LEGAIS.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação contra o indeferimento do pedido de pesquisa pelo sistema Infoseg. Pretensão de reforma que comporta acolhimento. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus.pedido de exclusão do registro de folha de antecedentes do paciente. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Inadequação da via eleita. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso.

«1. O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do writ impetrado pelo paciente por se tratar de mera reiteração de outro Habeas Corpus 008796-12.2011.8.26.0000, que teve indeferido pedido idêntico, por entender que a via de Habeas Corpus não é a adequada para o presente reclamo. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Exclusão de registro criminal. Absolvição do paciente. Impossibilidade de reabilitação. Anotação em cadastro criminal. Exclusão parcial dos registros. Sigilo e restrição de acesso a autoridades judiciais. H abeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)