Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA. CUMPRIMENTO DE ANPP. BAIXA DO ANTECEDENTE CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO EM SISTEMAS NÃO JUDICIAIS. 

A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA GERADOR DO ANPP DE TODOS OS BANCOS DE DADOS CRIMINAIS, JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 28, § 12, DO CPP, É DE QUE «A CELEBRAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTARÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2º DESTE ARTIGO". NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DOS DADOS CRIMINAIS. ATO QUE NÃO ENSEJA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DAS FÓRMULAS LEGAIS.... (Continua)