culpa do medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

2 - TAPR Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. ... (Continua)

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DO INTESTINO DO PACIENTE DURANTE CIRURGIA DE NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA DIREITA. CULPA DO MÉDICO, SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU, HOSPITAL, NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

4 - TJMG Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.

A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica estética. Lipoaspiração. Insucesso. Tratamento subseqüente com colágeno que levou à inflamação. Deformidades nas coxas. Culpa do médico configurada. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

«Ficando demonstrado que, após a lipoaspiração nas pernas, elas passaram a apresentar sulcos que foram tratados com colágeno, e de que tal tratamento sobreveio inflamação, resta indiscutível a responsabilização do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado assumida.... (Continua)

6 - TJMG Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio

«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Verificação da culpa do médico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Erro médico. Inocorrência. Alegação de procedimento inadequado. Ausência de prova quanto a culpa do médico ou demonstração de erro por ele cometido durante o tratamento. Nexo de causalidade não caracterizado. Reparação indevida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do hospital objetiva. Culpa do médico reconhecida pelo tribunal. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A responsabilidade civil do hospital é objetiva quanto à atividade de seus profissionais médicos, sendo-lhe assegurado o direito de regresso, em ação própria. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Procedimento cirúrgico. Infecção. Responsabilidade do médico. Ausência de culpa. Responsabilidade objetiva do hospital. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia no útero com extração da parte lesionada e reconstituição. Infecção posterior que obrigou a retirada total do útero. Alegação da paciente de que a primeira intervenção foi desnecessária e simulada. Descabimento. Prevalência da prova pericial sobre a prova testemunhal leiga. Inexistência de erro ou culpa do médico. Improcedência.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Parto normal. Alegação de que tal procedimento acarretou fratura na clavícula do recém-nascido bem como lesões vaginais na autora. Não comprovação da culpa do médico (preposto) e do nexo causal entre a conduta do profissional e o dano experimentado pelas vítimas. Responsabilidade da pessoa jurídica afastada. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Erro médico. Perda auditiva neurossensorial profunda após timpanoplastia em orelha direita. Perícia que constatou provável reação autoimune para a causa da surdez. Culpa do médico e nexo de causalidade. Inexistência. Imprudência, imperícia ou negligência não configuradas. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Perda auditiva neurossensorial profunda após timpanoplastia em orelha direita. Perícia que constatou provável reação autoimune para a causa da surdez. Culpa do médico e nexo de causalidade. Inexistência. Imprudência, imperícia ou negligência não configuradas. Prejuízo material não caracterizado. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Lesão na bexiga decorrente de cirurgia para remoção do útero. Comprovação da culpa do médico. Ausência. Laudo pericial, não refutado por qualquer outra prova técnica, concludente quanto à inocorrência de erro ou defeito na prestação de serviço. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para correção de miopia. Superveniência de hipermetropia residual e distúrbios de visão. Obrigação de meio e não de resultado, embora a cirurgia seja eletiva. Negligência da paciente, no pós-operatório, não configurada. Culpa do médico, embora não se trate de «perda de uma chance. Composição da indenização. Procedência. (Com doutrina).

18 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares - Decisão de improcedência - Inexistência de prova da responsabilidade objetiva do estabelecimento e da culpa do médico assistente ou da equipe - Mera intercorrência sem reflexos na personalidade - Prejuízos estéticos ou funcionais não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTICIDADE. REJEITADA. LEISHMANIOSE CANINA. RESULTADO EQUIVOCADO DE EXAME LABORATORIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante, além de manifestar o inconformismo com a sentença, expõe adequadamente as razões de fato e de direito com base nas quais requer o reexame. Sequer o fato de o recorrente reproduzir os argumentos apresentados para fundamentar os pedidos iniciais integralmente rejeitados na instância de origem implica ofensa à regra da dialeticidade recursal, pois o vencido, se não se conformar com a decisão, pode pleitear o reexame da matéria por órgão jurisdicional hierarquicamente superior, como decorrência do direito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Não é objetiva a responsabilidade do hospital por atos dos médicos do seu corpo clínico. Inteligência do CDC, art. 14. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Culpa do médico cirurgião não configurada. Extração do ovário sadio em vez daquele doente. Inocorrência. Ação improcedente. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Apelação não provida.